A AsBEA RS se manifesta em relação ao Decreto 20.655, publicado em 13 de julho de 2020, que trata da priorização de projetos para a retomada econômica no município.
Vemos positivamente a implantação deste decreto, dando continuidade a ações do Escritório de Licenciamento e nos novos procedimentos digitais disponibilizados. Nunca se viu a municipalidade tão propositiva e acertando tanto na atuação com relação ao licenciamento de edificações.
É vantajosa a solicitação de prioridade aos projetos enquadrados no decreto, como na aquisição de índices ou uso de transferência de potencial construtivo, por exemplo. O enquadramento de projetos no decreto possibilitará o respiro de empresas e trabalhadores da construção civil envolvidos em cada uma das obras a ser iniciada antecipadamente.
É importante que a prefeitura observe questões externas a tramitação em si, como os leilões de índices, para que nada inviabilize o fim, que são projetos aprovados, licenciados e prontos para começar as obras o quanto antes.
Nossa dúvida com relação ao decreto, contudo, resta nos critérios utilizados para a seleção dos projetos prioritários.
Talvez priorizar os projetos que estão em tramitação e com igual compromisso com prazo de início de obra, e não limitar o porte mínimo restritivo, já que obras pequenas mobilizam equipes mais rapidamente.
Um dos pontos que o decreto acerta é no tempo de vigência restrito à 30 dias, pois permite que seja testada uma iniciativa e limita eventuais consequências não previstas.
Por fim, ponderamos maior precisão dos profissionais no planejamento de seus empreendimentos considerando a obrigatoriedade junto ao município de prazo de início da obra sob pena de invalidar o projeto aprovado nos devidos termos.
